MCTI DIVULGAR

 

A criação do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), em 1985, expressou uma longa luta da comunidade científica brasileira, que ganhou força, sobretudo, a partir do início dos anos 1960, assim como a compreensão de importantes setores da sociedade de que o lugar da C&T no âmbito do Estado deveria afirmar o seu caráter estratégico para a nação. O fortalecimento dessas duas áreas, somadas à inovação, é condição necessária para o desenvolvimento econômico e social do país, objetivando superar as desigualdades sociais e regionais.

A seção da Constituição dedicada ao setor confirmou a ciência como fundamental para o porvir do país, recebendo tratamento prioritário do Estado na Constituição. A C&T foi inscrita no Cap. IV, na sequência daquele dedicado à educação. A inter-relação estreita entre educação, ciência e tecnologia coloca em relevo o fato de que parte fundamental da pesquisa é desenvolvida nas universidades públicas, responsáveis pela formação de quadros para todo o sistema.

A consolidação do MCT possibilitou notáveis contribuições para a pesquisa nas universidades. Compreendida como política de Estado, referenciada na Constituição e organizada em nível ministerial, a ciência brasileira rapidamente ganhou dimensão internacional, contribuindo, de modo decisivo e marcante, para o enfrentamento das grandes questões nacionais, em todos os domínios do conhecimento.

A conformação, no rol do Estado, no âmbito do MCT, dos órgãos de fomento, CNPq e Finep viabilizou a estruturação de importantes laboratórios e institutos públicos vinculados ao MCT. Grandes programas foram estruturados em domínios estratégicos para o país, fomentando a pesquisa e a pós-graduação nas universidades públicas. Objetivando desconcentrar as atividades de pesquisa, o MCT criou condições para a difusão de novos espaços de pesquisa em todo o país, por meio de programas regionais. Posteriormente, fortaleceu o fomento da Pesquisa e Desenvolvimento, agregando a Inovação, passando a ser nomeado MCTI, em 2015.

A institucionalização da pesquisa nos institutos e universidades públicas, em todo o país, não seria possível sem o Ministério. Em um curto tempo histórico, o Brasil passou a compor o rol das nações com capacidade de produção de conhecimento em domínios cruciais para lograr avanços sociais e econômicos extraordinários, em virtude do vigor de sua ciência e tecnologia.

É inaceitável que todas essas conquistas republicanas e nacionais venham a sofrer retrocessos em virtude do ajuste fiscal. Não apenas porque a economia com a sua anexação ao Ministério das Comunicações é pífia, mas porque significa, concretamente, um deslocamento da área para um lugar periférico no rol do Estado. Além disso, representa uma indisfarçada ofensiva de um programa cultural retrógrado que visa anular os grandes avanços científicos, tecnológicos, culturais e sociais experimentados pelo Brasil a partir da Constituição Federal de 1988.

Redes e linhas de pesquisa podem ser inviabilizadas, laboratórios desfeitos e a formação das novas gerações de pesquisadores severamente prejudicada. Rigorosamente, tal medida não resultou de um debate democrático, visto que imposto por Medida Provisória exarada por um governo interino.
O Conselho Universitário da UFRJ manifesta profunda preocupação e avalia como inadmissível a extinção do MCTI, unindo-se, assim, às demais universidades públicas, às instituições de pesquisa, às entidades representativas como Andifes, ABC, SBPC, sindicatos e movimentos democráticos para reivindicar, de imediato, a manutenção do MCTI e sua gestão como política de Estado, livre dos interesses particularistas.

Rio de Janeiro, 9 de junho de 2016.

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