A Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal.

Lei Nº 12.525, de 18 de Novembro de 2011

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 que regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Decreto Nº 7.724, de 16 de maio de 2012

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